23/01/2019 | 13:00

Carreira dos Educadores de Mato Grosso é a melhor do Brasil

Histórico da construção da carreira dos educadores mato-grossenses

A Lei Orgânica dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso (LOPEB) completou 20 anos de vigência. Resultado de um intenso processo de debate público, sua sanção em 1º de outubro de 1998, marcou um salto qualitativo na organização da carreira dos profissionais da educação pública básica, constituindo-se, até hoje, na mais importante referência para o debate nacional sobre a matéria.

Dez anos após a promulgação da Constituição Federal, no nono ano de vigência da Constituição do Estado de Mato Grosso e antes de completar o segundo ano de vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LOPEB antecipou a formalização legal do conceito de profissionais da educação básica no ordenamento do status de carreira estratégica do estado.

Nossa lei é constitucional

Cumprindo integralmente o ordenamento constitucional e organizando a educação básica em todas as suas etapas (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, em quaisquer de suas modalidades) favoreceu a conformação de um sistema de ensino no âmbito estadual, com integração com as redes municipais, se constituindo em fator relevante para a redução de desigualdades na oferta educacional em Mato Grosso.

Carreira única

Nossa carreira de estado é uma das mais bem ordenadas, pois possibilita melhor planejamento e a gestão adequada das unidades de ensino ao reunir as três categorias de ensino, determinando a obrigatoriedade do acesso por concurso público, a jornada única de trinta horas semanais, a disposição de 1/3 da jornada de professores/as para as atividades pedagógicas de caráter coletivo e comunitário, planejamento, avaliação e formação continuada, além de oferecer a melhor distribuição dos critérios de progressão por titulação, por mérito e observação do desempenho. Professores/as, Técnicos/as e Apoios Administrativos regidos pela mesma lei, sob um mesmo ordenamento de carreira, reconhecidos/as em sua função estratégica e orientados/as à qualificação permanente.

Carreira que permite nossa valorização

Tais características favoreceram de maneira decisiva à valorização profissional, conquistada na lei e buscada incessantemente nas lutas por valorização profissional da categoria. A coerência na extensão da carreira, na definição de suas classes e níveis, na remuneração em forma de subsídio e na eliminação de adicionais eventuais de caráter temporário, tem sido decisiva na planificação de médio prazo, na implementação das metas de valorização previstas por mandamento constitucional, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelos Planos Nacional e Estadual de Educação, incidindo positivamente nas garantias previdenciárias e na utilização adequada dos recursos obrigatórios para a educação.

A tabela salarial com todos os componentes de progressão da carreira deixa transparente essa disposição, indica a completa coerência na política de valorização salarial de médio prazo – como a duplicação do poder de compra dos subsídios profissionais em cumprimento das disposições dos Planos Nacional e Estadual de Educação – e aponta para a redução das desigualdades ainda existentes, quando comparadas à média de remuneração de outras carreiras de estado com a mesma titulação obrigatória.

Nenhum direito a menos

Em meio à volta dos discursos em torno de reformas redutoras das capacidades do estado em responder por seus deveres frente aos direitos da cidadania, o desafio da ampliação da oferta educacional democrática e de qualidade social, fica evidente que os ditos ajustes fiscais devem passar por outros horizontes, desafiando os Poderes do Estado e as entidades autônomas a apontarem transparentemente as condições de carreira e de remuneração de seus quadros. Sem esse exercício, combinado com um olhar determinado sobre a expansão da base das receitas públicas, não há qualquer possibilidade de equilíbrio na gestão do estado que seja justa.

Confira mais informações sobre a Lopeb

http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/LeiComplEstadual.nsf/9e97251be30935ed03256727003d2d92/178e4c93dbd56778042567c1006edf6b?OpenDocument

 Saiba mais sobre a tabela de subsídios da carreira da educação mato-grossense

http://sintepcba.org.br/tabela-salarial/rede-estadual

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