CUIABÁ 2008: Decisão da Executiva Nacional do PT

A Comissão Executiva Nacional do PT reunida hoje em Brasília (DF) aprovou a Resolução nos seguintes termos:

1)      Estão anuladas as decisões da Comissão Executiva Estadual do PT/MT, referentes à candidatura a prefeito e a vice de Cuiabá;

2)      A Comissão Executiva Nacional do PT determina ao candidato do PT em Cuiabá, José Afonso Botura Portocarrero, que atenda a posição da maioria do PT em Mato Grosso e também em Cuiabá, expressa pelas decisões da Comissão Executiva Estadual e da Comissão Executiva Municipal;

3)      A Comissão Executiva Nacional mandata o presidente Nacional do PT e coordenador do Grupo de Trabalho Eleitoral para acompanhar o processo, devendo convocar a Comissão Executiva Nacional para deliberar em caráter terminativo sobre a tática eleitoral em Cuiabá;

Brasília, 20 de junho de 2008

O Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso, reunido no dia 12/12/08, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil em Mato Grosso (CNBB/MT), no Bairro Consil, em Cuiabá-MT, m Cuiabá-MT, RESOLVE, por unanimidade, manifestar-se contrariamente à aprovação da Lei n º 9.041, de 05/12/2008, que repristina a Lei nº 7.960, de 25 de Setembro de 2003, revalidando o Fundo de Assistência Parlamentar da Assembléia Legislativa - FAP.

O Partido dos Trabalhadores, em resolução de seu Diretório Nacional de 24/03/2003, assim deliberou acerca do tema:

"A
Reforma da Previdência deve ter como meta a criação de um sistema
previdenciário básico e universal, público, compulsório, para todos os
brasileiros e residentes no Brasil, do setor público e privado. (....) Deverá ser constituído um sistema de planos complementares de
aposentadoria, público ou privado, ou sem fins lucrativos, de
caráter facultativo, sustentado por contribuições de empregados e
empregadores, destinado aos trabalhadores do setor público e privado, com a finalidade de assegurar benefícios de aposentadoria acima do teto
previsto no sistema público básico e universal. O sistema complementar
dos servidores deve se dar através de Entidades Fechadas de Previdência
Complementar, de caráter facultativo, sem fins lucrativos, gerido de
forma paritária entre os entes federativos e os participantes. E para
dar exemplo e sinalizar para a população em lutar por uma Previdência
pública que caminhe para a unificação de regras e critérios, nossa
bancada, no Congresso, deve propor o fim do Fundo de Previdência
Parlamentar e que  todos os deputados e senadores, como já  acontece
nas Assembléias Legislativas, paguem o INSS. Isso será simbólico para a
população e para nos dar autoridade para enfrentar outros privilégios
no judiciário, na área militar e os privilégios existentes nos
Estados. "Em Mato Grosso a extinção de tal sistema previdenciário foi fruto de
uma ampla mobilização da sociedade civil, com o apoio da bancada
petista na Assembléia Legislativa, que sempre o apontou como
discriminatório e injusto.

Assim sendo, o Diretório
Estadual do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso manifesta-se
contrário ao restabelecimento de tal instrumento, afirmando que
buscará, através de sua bancada, a sua revogação, bem como implementará
medidas judiciais visando a discussão de sua constitucionalidade.

DIRETÓRIO ESTADUAL DO PT-MT